AREsp 2929608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada nem enfrentada pelo acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, as instâncias de origem, com fundamento na taxa média do Banco Central como referencial e nas peculiaridades do contrato, concluíram pela abusividade dos juros, decisão que não foi afastada por argumentos aptos a modificar a convicção formada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 211, 83), Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 211, 83) Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Prova Pericial Contábil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de provas e interpretação contratual
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese sobre necessidade de perícia contábil não foi suscitada nem enfrentada pelo acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, as instâncias de origem, com fundamento na taxa média do Banco Central como referencial e nas peculiaridades do contrato, concluíram pela abusividade dos juros, decisão que não foi afastada por argumentos aptos a modificar a convicção formada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC