AREsp 2401247 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno mas o desproveu porque: (i) as razões relativas à Súmula 280/STF estavam dissociadas da decisão agravada; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF e estando precluso; (iii) não houve omissão ou contradição que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC; (iv) a alegação de cerceamento foi fundamentadamente refutada e a inversão do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (v) a questão sobre legitimidade ativa do Estado foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, não susceptível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMOALDO JOSE KOKOL; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmulas E Precedentes (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa Para Execução De Multa Do Tribunal De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativa Súmulas E Precedentes (súmulas 280 E 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Para Execução De Multa Do Tribunal De Contas +2 more

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Parties

RUMOALDO JOSE KOKOL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 280 do STF
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno mas o desproveu porque: (i) as razões relativas à Súmula 280/STF estavam dissociadas da decisão agravada; (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF e estando precluso; (iii) não houve omissão ou contradição que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC; (iv) a alegação de cerceamento foi fundamentadamente refutada e a inversão do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (v) a questão sobre legitimidade ativa do Estado foi decidida com fundamento predominantemente constitucional, não susceptível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nessa extensão