AREsp 2204842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese recursal exigiria reinterpretação de cláusulas do estatuto e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que o quadro fático consolidado permitiria outra conclusão jurídica.

Parties
Agravante: Maria Goretti de Melo Pinto e outros; Agravada: Associação (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Associação De Moradores, Eleição De Cargos, Estatuto
Direito Processual Civil Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Associação De Moradores Eleição De Cargos Estatuto

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Parties

Maria Goretti de Melo Pinto e outros

Agravante

Associação (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese recursal exige reinterpretação de cláusulas estatutárias
  2. 2 Se a tese recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve impugnação específica e demonstração objetiva apta a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese recursal exigiria reinterpretação de cláusulas do estatuto e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que o quadro fático consolidado permitiria outra conclusão jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do recurso especial