AREsp 2830102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelos enunciados das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, ausente a possibilidade de conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargado: Armindo Golle; Embargado: Loide Hildebradt Gaspary; Embargante: Incorporadora de Imóveis Cervi Ltda; Cedente: Visão Invest Incorporações e Consultoria; Cessionária: Visão Administradora de Bens e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Armindo Golle

Embargado

Loide Hildebradt Gaspary

Embargado

Incorporadora de Imóveis Cervi Ltda

Embargante

Visão Invest Incorporações e Consultoria

Cedente

Visão Administradora de Bens e Serviços Ltda

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do recurso especial diante dos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ?
  2. 2 A análise das teses recursais exige reexame de cláusulas contratuais ou do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelos enunciados das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, ausente a possibilidade de conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.