AREsp 1882428 - DECISAO

AREsp 1882428 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, hipótese em que o relator deve não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicável ao caso em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmulas Nºs 5 E 7/stj Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos relativos a decisões publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 5/STJ, hipótese em que o relator deve não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicável ao caso em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.