AREsp 1711170 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca dos danos materiais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via excepcional do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VI DEO-FONOGRÁFICA LTDA.; Agravado: ARVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Liquidação De Sentença
Ação Ordinária Inexecução DE CONTRATO Rescisão DANOS MATERIAIS Súmulas Nºs 5 E 7/stj Revisão Do Acervo Fático Probatório Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VI DEO-FONOGRÁFICA LTDA.

Agravante

ARVATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de danos materiais que demanda reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Apuração de danos materiais em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca dos danos materiais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via excepcional do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.