AREsp 2724943 - ACORDAO
A necessidade de nova avaliação pericial implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantida a homologação do laudo pericial pelo tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM ÁLVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR; Agravante: VANESSA CARDOSO CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Necessidade De Nova Avaliação Pericial
Case Brief
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Parties
JOAQUIM ÁLVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR
Agravante
VANESSA CARDOSO CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de nova avaliação pericial
- 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
- 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
A necessidade de nova avaliação pericial implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantida a homologação do laudo pericial pelo tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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