REsp 2181657 - ACORDAO

REsp 2181657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais, buscou matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido e não atendendo ao requisito de prequestionamento, atraindo as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas N. 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmulas N. 7 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado No Recurso Especial, Competência Do STJ Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Processual Civil Súmulas N. 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmulas N. 7 E 211 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Vedado No Recurso Especial Competência Do STJ Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais, buscou matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido e não atendendo ao requisito de prequestionamento, atraindo as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.