AREsp 2876621 - ACORDAO

AREsp 2876621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento sobre a impossibilidade de alegar violação de direito alheio, o que justifica a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WILSON FRANCISCO DE SOUZA; Agravante: EDNA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual; Decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Nulidade Processual, Litisconsórcio Necessário, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Súmulas N. 283 E 284 Do STF Nulidade Processual Litisconsórcio Necessário Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

EDNA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual; Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de litisconsorte necessário e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento sobre a impossibilidade de alegar violação de direito alheio, o que justifica a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada