AREsp 3007925 - DECISAO

AREsp 3007925 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; as razões do agravo limitaram-se a alegação genérica sem demonstrar contraponto ao fundamento autônomo da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmulas N. 283 E 284 Do STF Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 ônus da dialeticidade e exigência de contraprova das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; as razões do agravo limitaram-se a alegação genérica sem demonstrar contraponto ao fundamento autônomo da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).