AREsp 2560816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que não foram especificamente impugnados, e a fundamentação do recurso especial é deficiente e dissociada, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LILIANE PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Art. 39, XII, Do CDC, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Entrega De Equipamentos De Lazer Em Áreas Comuns
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmulas N. 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Art. 39, Xii, Do CDC Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Entrega De Equipamentos De Lazer Em Áreas Comuns

Case Brief

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Parties

LILIANE PEREIRA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e não impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 Se a ausência de estipulação de prazo para entrega dos equipamentos de lazer das áreas comuns configura prática abusiva nos termos do art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que não foram especificamente impugnados, e a fundamentação do recurso especial é deficiente e dissociada, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.