AREsp 2733587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria reexame da interpretação contratual e de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a inadmissão do recurso pela alínea 'a' impede o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo legal e à mesma tese jurídica.

Parties
Agravante: ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7/stj, Arts. 113 E 422 Do Código Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Interpretação Contratual, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Súmulas N. 5 E 7/stj Arts. 113 E 422 Do Código Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada Interpretação Contratual +2 more

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Parties

ARMAZENS GERAIS SUDOESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da interpretação contratual pelo STJ sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão do exame pela alínea c do art. 105 da CF quando a alínea a for inadmitida por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria reexame da interpretação contratual e de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a inadmissão do recurso pela alínea 'a' impede o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo legal e à mesma tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno