AREsp 1857257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no contrato, que houve inadimplemento e que a cláusula contratual converteu a permuta em pecúnia, justificando a execução por quantia certa.

Parties
AGRAVANTE: DAIANE MARIA PENTEADO DELLA BIANCA; OUTRO NOME: DAIANE MARIA ROGENSKI PENTEADO; AGRAVANTE: JOSE CARLOS DELLA BIANCA JUNIOR; AGRAVADO: LISLAINE PINTO DE CARVALHO; AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BATISTA DE CARVALHO; AGRAVADO: RIVADÁVIA PINTO DE CARVALHO JÚNIOR; AGRAVADO: ROGER HILBERT LOOSE; AGRAVADO: SILMARA BATISTA DE CARVALHO LOOSE; AGRAVADO: SILVANA MAURA BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Procedimento De Execução: Quantia Certa Vs Entrega De Coisa
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Execução De Título Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Procedimento De Execução: Quantia Certa Vs Entrega De Coisa

Case Brief

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Parties

DAIANE MARIA PENTEADO DELLA BIANCA

AGRAVANTE

DAIANE MARIA ROGENSKI PENTEADO

OUTRO NOME

JOSE CARLOS DELLA BIANCA JUNIOR

AGRAVANTE

LISLAINE PINTO DE CARVALHO

AGRAVADO

LUIZ GUSTAVO BATISTA DE CARVALHO

AGRAVADO

RIVADÁVIA PINTO DE CARVALHO JÚNIOR

AGRAVADO

ROGER HILBERT LOOSE

AGRAVADO

SILMARA BATISTA DE CARVALHO LOOSE

AGRAVADO

SILVANA MAURA BATISTA DE CARVALHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Adequação do rito executivo: art. 806/809/824 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e no contrato, que houve inadimplemento e que a cláusula contratual converteu a permuta em pecúnia, justificando a execução por quantia certa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.