AREsp 1860438 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem pois este examinou as questões essenciais de forma clara, objetiva e motivada; as matérias suscitadas pela agravante envolvem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de suspeição do perito foi considerada preclusa por não ter sido arguida na nomeação; a inércia do locador pode acarretar prescrição, mas não invalida o contrato, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Supressio, Surrectio, Prescrição, Nulidade Da Prova Pericial, Suspeição Do Perito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Supressio Surrectio Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade absoluta da prova pericial e suspeição do perito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem pois este examinou as questões essenciais de forma clara, objetiva e motivada; as matérias suscitadas pela agravante envolvem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de suspeição do perito foi considerada preclusa por não ter sido arguida na nomeação; a inércia do locador pode acarretar prescrição, mas não invalida o contrato, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem