AREsp 1827714 - DECISAO

AREsp 1827714 - DECISAO

A agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados; os artigos citados (arts. 824 e 784 do CPC/2015) não amparam a tese de licitude da cobrança cumulada das penalidades contratuais, incide a Súmula 284 do STF, e o exame da natureza das cláusulas exigiria avaliação de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TREVISO CORRETORA DE CÂMBIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Execução Por Quantia Certa, Títulos Executivos Extrajudiciais, Cumulação De Penalidades Contratuais
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Cambial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Execução Por Quantia Certa +2 more

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Parties

TREVISO CORRETORA DE CÂMBIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança cumulada de penalidades contratuais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 824 e 784 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais invocados; os artigos citados (arts. 824 e 784 do CPC/2015) não amparam a tese de licitude da cobrança cumulada das penalidades contratuais, incide a Súmula 284 do STF, e o exame da natureza das cláusulas exigiria avaliação de fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.