AREsp 2408631 - ACORDAO

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O acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, incidindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nem atendeu aos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de cirurgia por plano de saúde fora da área de abrangência contratual

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, incidindo o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nem atendeu aos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial