AREsp 2421346 - ACORDAO

AREsp 2421346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões centrais, a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o provimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Z PARK ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Omissão/impugnação De Fundamento, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Direito Locatício/revisão De Aluguel
Processo Civil Direito Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Omissão/impugnação De Fundamento Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Direito Locatício/revisão De Aluguel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Z PARK ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, II, e § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e de elemento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões centrais, a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o provimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.