AREsp 2600445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais demandaria interpretação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Reajuste De Mensalidades, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Revisão Contratual Reajuste De Mensalidades Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Caracterização de abusividade em reajuste de mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais demandaria interpretação do contrato e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.