AREsp 2595508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 422 Do Código Civil, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 422 Do Código Civil Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise dos elementos dos autos sem violar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 422 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada