AREsp 1727622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GARCIA NETTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Corretagem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Corretagem Honorários Advocatícios

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Parties

GARCIA NETTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  2. 2 Obrigação de devolução da remuneração da corretora e interpretação das cláusulas contratuais
  3. 3 Redistribuição das verbas sucumbenciais e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se