AREsp 2794740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo corresponderiam a tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa, pois a matéria foi apreciada como matéria de direito e o julgamento antecipado foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo corresponderiam a tentativa de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa, pois a matéria foi apreciada como matéria de direito e o julgamento antecipado foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.