AREsp 2884244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: BALATIR INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno
Civil Processual Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Agravo Interno

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Parties

BALATIR INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.