AREsp 2585095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido pelo recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Compromitente Compradora/parte Recorrente: autora (compromitente compradora); Compromitentes Vendedores/parte Recorrida: réus (compromitentes vendedores); Construtora: Criciúma Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Análise De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Art. 206 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Análise De Cláusulas Contratuais Rescisão Contratual Perdas E Danos Art. 206 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

autora (compromitente compradora)

Compromitente Compradora/parte Recorrente

réus (compromitentes vendedores)

Compromitentes Vendedores/parte Recorrida

Criciúma Construções Ltda.

Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido pelo recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se