AREsp 1407498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: KÁTIA NOGUEIRA DOTTI; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Teoria Da Causa Madura Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

KÁTIA NOGUEIRA DOTTI

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática exigida para a alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa.