AREsp 2457623 - ACORDAO

AREsp 2457623 - ACORDAO

Aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de que a adoção de conclusão diversa daquela do acórdão recorrido — isto é, reconhecer que o pagamento do sinal incluía a comissão de corretagem — implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, providências inadmissíveis em sede de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que fixou retenção de 25% dos valores pagos e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Sinal, Preclusão, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Comissão De Corretagem Retenção De Valores Rescisão Contratual Sinal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Comprovação de que o pagamento de sinal incluiu a comissão de corretagem
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos em distrato por culpa do promissário comprador

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão de que a adoção de conclusão diversa daquela do acórdão recorrido — isto é, reconhecer que o pagamento do sinal incluía a comissão de corretagem — implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios, providências inadmissíveis em sede de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que fixou retenção de 25% dos valores pagos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e fixou em 25% a retenção dos valores pagos