AREsp 2681785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios (reexame de prova), providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com fundamento probatório e em laudo pericial, que os problemas de inundação decorreram da construção de muro pela autora, não havendo vício construtivo imputável à construtora.

Parties
Autor: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Ré: CONSTRUTORA GB LTDA - EPP; Ré: SIDNELSON OLIVEIRA SILVA; Ré: JOEL ANTÔNIO DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravos internos e agravo em recurso especial negados; agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

CONSTRUTORA GB LTDA - EPP

Ré

SIDNELSON OLIVEIRA SILVA

Ré

JOEL ANTÔNIO DE TORRES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por vícios construtivos e escoamento de águas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios (reexame de prova), providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com fundamento probatório e em laudo pericial, que os problemas de inundação decorreram da construção de muro pela autora, não havendo vício construtivo imputável à construtora.

Court Disposition

Agravos internos e agravo em recurso especial negados; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo