AREsp 2667364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial implicaria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, mostrou-se adequada a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e da condenação em honorários na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo especial comporta reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o acórdão é publicado na vigência do novo CPC e há condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial implicaria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, mostrou-se adequada a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e da condenação em honorários na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.