AREsp 2978223 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo fático-probatório, atribuiu à Agravante a culpa pelo atraso no descarregamento e condenou ao pagamento de diárias com base no art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007; modificar tal conclusão demandaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial; decidiu-se também majorar os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIUS TRANSPORTES LTDA; Agravado / Recorrido: FABIO MARCELO GOMES; Agravado / Recorrido: LUCIVALDO LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Direito Civil Indenização Por Danos Materiais Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIUS TRANSPORTES LTDA

Agravante / Recorrente

FABIO MARCELO GOMES

Agravado / Recorrido

LUCIVALDO LEITE DE OLIVEIRA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso no descarregamento de carga
  2. 2 aplicação do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo fático-probatório, atribuiu à Agravante a culpa pelo atraso no descarregamento e condenou ao pagamento de diárias com base no art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007; modificar tal conclusão demandaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial; decidiu-se também majorar os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação