AREsp 2626194 - ACORDAO

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O agravante não rebatiu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); por isso incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ZARRILHA DA SILVA SOARES; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Direito Processual Civil Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ZARRILHA DA SILVA SOARES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de fatos e provas para superar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não rebatiu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ); por isso incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ