AREsp 2717628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição de argumentos genéricos sobre o mérito é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

EDIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7, 83 e 182)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e aplica-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ; a mera repetição de argumentos genéricos sobre o mérito é insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.