AREsp 2467602 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JONAS MIQUEIAS DE MELO FELIX; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Súmulas N. 7 E 83/stj, Súmula N. 182/stj (analogia), Impugnação De Súmulas, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmulas N. 7 E 83/stj Súmula N. 182/stj (analogia) Impugnação De Súmulas Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONAS MIQUEIAS DE MELO FELIX

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação das Súmulas n. 7 e 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica