AREsp 2403906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não é admissível a busca de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, tornando inviável analisar as supostas ilegalidades invocadas pela defesa.

Parties
Agravante: AUGUSTO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmulas Ns. 7, 182 E 518/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Recursos No Superior Tribunal De Justiça Súmulas Ns. 7, 182 E 518/stj Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AUGUSTO DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os óbices apontados na decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia; ademais, não é admissível a busca de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, tornando inviável analisar as supostas ilegalidades invocadas pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.