AREsp 2671326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto com fundamento em suposta violação a enunciado de súmula, matéria para a qual o recurso especial não é via adequada nos termos da Súmula 518/STJ; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado; majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Vinculante, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula Vinculante Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial por inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto com fundamento em suposta violação a enunciado de súmula, matéria para a qual o recurso especial não é via adequada nos termos da Súmula 518/STJ; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado; majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).