AREsp 1738250 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem assentou que o autor teve sua renda limitada pelo teto previdenciário, hipótese em que se aplica a exceção do § 2º do art. 32 da Lei 8.213/1991, e porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Salário DE Benefício, ATIVIDADES CONCOMITANTES, Exceção Prevista No § 2º Do Art. 32 Da Lei 8.213/1991
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Salário DE Benefício ATIVIDADES CONCOMITANTES Exceção Prevista No § 2º Do Art. 32 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 32 da Lei 8.213/1991 em caso de renda limitada pelo teto previdenciário
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos salários de contribuição em atividades concomitantes (art. 32 da Lei 8.213/1991) após a Lei 9.876/99

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem assentou que o autor teve sua renda limitada pelo teto previdenciário, hipótese em que se aplica a exceção do § 2º do art. 32 da Lei 8.213/1991, e porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.