REsp 1919627 - DECISAO

REsp 1919627 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os serviços cobrados foram contratados mediante termo aditivo e efetivamente prestados, não se confundindo com a taxa SATI; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a cobrança de serviços de despachante e taxas cartorárias em tais hipóteses, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e o recurso esbarra também na Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALLYSON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
SATI, Taxa De Despachante, Abusividade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil SATI Taxa De Despachante Abusividade Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALLYSON PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da cobrança de SATI versus cobrança por serviços de despachante
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os serviços cobrados foram contratados mediante termo aditivo e efetivamente prestados, não se confundindo com a taxa SATI; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a cobrança de serviços de despachante e taxas cartorárias em tais hipóteses, aplicando-se a Súmula 568/STJ, e o recurso esbarra também na Súmula 83/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.