AREsp 1780250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da existência de contrato apartado e da obrigação de pagamento pelo recorrente), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
SATI, Repetição De Indébito, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil SATI Repetição De Indébito Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO HENRIQUE VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança da SATI e de serviços de despachante
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo nº 938 quanto à cobrança de assessoria técnico-imobiliária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (verificação da existência de contrato apartado e da obrigação de pagamento pelo recorrente), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.