REsp 1929951 - DECISAO

REsp 1929951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de indução à cláusula nula não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou válida a cobrança em razão de termo de opção de registro em separado com clareza e transparência, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELTON DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
SATI, Abusividade De Cláusula, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 938), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Imobiliário SATI Abusividade De Cláusula Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 938) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ELTON DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança da Taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI)
  2. 2 Legitimidade da cobrança quando há termo de opção de registro de contrato em separado com clareza e transparência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de indução à cláusula nula não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou válida a cobrança em razão de termo de opção de registro em separado com clareza e transparência, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015