AREsp 1797315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão impugnada — alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT em razão do FAP por meio de Decreto 6.957/2009 — é de natureza constitucional, matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme reconhecimento de repercussão geral no RE 684.261/RS; ademais, a agravante não demonstrou de forma concreta a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso submete-se aos requisitos previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Repercussão Geral (stf), Enunciado Administrativo 03/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Repercussão Geral (stf) Enunciado Administrativo 03/stj Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT por ato infralegal (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 Admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 03/STJ e CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação de normas federais (art.10 Lei 10.666/03 e art.22, II, Lei 8.212/91) versus discussão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão impugnada — alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT em razão do FAP por meio de Decreto 6.957/2009 — é de natureza constitucional, matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme reconhecimento de repercussão geral no RE 684.261/RS; ademais, a agravante não demonstrou de forma concreta a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso submete-se aos requisitos previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno