REsp 1976617 - DECISAO

REsp 1976617 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que, em tese, o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo necessária melhor análise por esta Corte; por isso o agravo foi conhecido para determinação de autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ARTEMOBILI MOVEISLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Art. 22, § 3º Da Lei Nº 8.212/1991, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fator Acidentário Previdenciário (fap)
Processual Civil Tributário Sat/rat Decreto 6.957/2009 Art. 22, § 3º Da Lei Nº 8.212/1991 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fator Acidentário Previdenciário (fap)

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Parties

ARTEMOBILI MOVEISLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de divulgação de dados estatísticos para majorar alíquota do SAT/RAT conforme art. 22, § 3º da Lei 8.212/1991
  3. 3 Controle jurisdicional do reenquadramento promovido por decreto (Decreto 6.957/2009)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que, em tese, o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo necessária melhor análise por esta Corte; por isso o agravo foi conhecido para determinação de autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ e observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.