AREsp 1960397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade do reenquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, e porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (existência de estudos estatísticos e prova pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PATOLOGIA CLINICA SÃO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sat/rat, Reenquadramento Por Decreto, Súmulas 7, 83 E 351/stj, Art. 22 Da Lei 8.212/1991, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Sat/rat Reenquadramento Por Decreto Súmulas 7, 83 E 351/stj Art. 22 Da Lei 8.212/1991 Prova Pericial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PATOLOGIA CLINICA SÃO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 351 do STJ
  2. 2 Legalidade do reenquadramento por decreto das atividades para fins de cálculo do SAT/RAT
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade do reenquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, e porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (existência de estudos estatísticos e prova pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.