REsp 2136230 - DECISAO

REsp 2136230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reenchadramento efetuado pelo Decreto 6.957/2009 baseou-se em critérios técnicos e estatísticos do Executivo autorizados pelo art. 22, §3º da Lei 8.212/91, não houve omissão no acórdão recorrido, a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a correção monetária deve observar o art. 73 da Lei 9.532/1997 aplicando SELIC a partir do mês subsequente ao pagamento indevido (afastando a aplicação da Súmula 162/STJ).

Parties
Recorrente: MÓVEIS CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Decreto 6.957/2009, Legalidade Tributária, Correção Monetária, Súmula 351/stj, Súmula 162/stj, Prescrição, Restituição Administrativa Do Indébito, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Decreto 6.957/2009 Legalidade Tributária Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

MÓVEIS CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reclassificação de grau de risco e majoração de alíquota do SAT/RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 competência do Poder Executivo para adotar critérios técnicos para enquadramento inicial e para apuração do FAP
  3. 3 possibilidade de revisão judicial que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reenchadramento efetuado pelo Decreto 6.957/2009 baseou-se em critérios técnicos e estatísticos do Executivo autorizados pelo art. 22, §3º da Lei 8.212/91, não houve omissão no acórdão recorrido, a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a correção monetária deve observar o art. 73 da Lei 9.532/1997 aplicando SELIC a partir do mês subsequente ao pagamento indevido (afastando a aplicação da Súmula 162/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial