REsp 1607733 - DECISAO

REsp 1607733 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar especificamente a alegação relativa à necessidade de apresentação e avaliação de dados estatísticos e do critério administrativo de reenquadramento do grau de risco (SAT/RAT), omissão que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.

Parties
Recorrente: REFEICOES NATURAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sat/rat, FAP, Reenquadramento De Alíquota, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Sat/rat FAP Reenquadramento De Alíquota Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

REFEICOES NATURAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal a quo julgou fora dos limites do pedido
  2. 2 se houve omissão quanto à necessidade de avaliação do critério administrativo de reenquadramento do grau de risco (SAT/RAT)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar especificamente a alegação relativa à necessidade de apresentação e avaliação de dados estatísticos e do critério administrativo de reenquadramento do grau de risco (SAT/RAT), omissão que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões indicadas