REsp 2165003 - DECISAO

REsp 2165003 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é legal o reenquadramento, por decreto, das atividades econômicas nos graus de risco para fins de SAT/RAT quando baseado em estatísticas; não sendo demonstrado nos autos erro na classificação, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA; Recorrente/impetrante: LUMIAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente/impetrante: RESTAURANTE T R ZE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Sat/rat, Reenquadramento De Atividades Econômicas, Decreto 6.957/2009, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Sat/rat Reenquadramento De Atividades Econômicas Decreto 6.957/2009 Fator Acidentário De Prevenção (fap) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA

Recorrente

LUMIAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/impetrante

RESTAURANTE T R ZE LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento de atividades econômicas nos graus de risco por decreto
  2. 2 Obrigatoriedade de divulgação prévia de estudos estatísticos para o reenquadramento (art. 22, §3º da Lei 8.212/1991)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é legal o reenquadramento, por decreto, das atividades econômicas nos graus de risco para fins de SAT/RAT quando baseado em estatísticas; não sendo demonstrado nos autos erro na classificação, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.