AREsp 1748621 - ACORDAO

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O Tribunal de origem manifestou-se fundada e suficientemente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão; a análise pretendida sobre a proporcionalidade e mensuração dos requisitos para adequação nas alíquotas do SAT exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ reconhecendo a legalidade do enquadramento por decreto, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILLRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão De Improvimento/negação De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Sat/rat Enquadramento Por Decreto Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLRICH INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão De Improvimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do enquadramento mediante Decreto 6.957/2009 das alíquotas do SAT/RAT
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se fundada e suficientemente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão; a análise pretendida sobre a proporcionalidade e mensuração dos requisitos para adequação nas alíquotas do SAT exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ reconhecendo a legalidade do enquadramento por decreto, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido