AREsp 1797315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alteração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT em função do FAP por Decreto n.6.957/2009) é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, somado à ausência de prequestionamento em pontos essenciais e à vedação de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Reenquadramento Pelo Decreto N. 6.957/2009, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Reenquadramento Pelo Decreto N. 6.957/2009 Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da alteração de alíquota do SAT/RAT por ato infralegal (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 97 do CTN, art. 10 da Lei 10.666/2003 e art. 22, II, da Lei 8.212/91
  3. 3 Delegação à norma infralegal da fórmula de apuração do FAP e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alteração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT em função do FAP por Decreto n.6.957/2009) é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, somado à ausência de prequestionamento em pontos essenciais e à vedação de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial