AREsp 2894939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de repercussão geral (Tema 554) sobre a constitucionalidade do FAP, impugnando reexame da matéria por via infraconstitucional, e porque o Tribunal regional apreciou e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BOSCH REXROTH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Índices Estatísticos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 554/stf, Constitucionalidade Da Delegação Normativa
Processual Civil Tributário Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção FAP Índices Estatísticos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 554/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOSCH REXROTH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e da delegação normativa
  2. 2 Obrigação de divulgação de índices estatísticos prevista no art. 22, II e §3º da Lei n. 8.212/1991
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já firmou a tese de repercussão geral (Tema 554) sobre a constitucionalidade do FAP, impugnando reexame da matéria por via infraconstitucional, e porque o Tribunal regional apreciou e decidiu com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.