AREsp 2528949 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem fundamentou o enquadramento no CNAE 7112-0/00 e a alíquota de 3%, que incumbe à parte provar a ausência de estudos estatísticos exigidos pelo art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991, que a verificação do dissídio jurisprudencial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ admite o reenquadramento por decreto; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Parties
Agravante: PROMON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sat/rat, Reenquadramento Por Decreto, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização/compensação Tributária
Processual Civil Tributário Sat/rat Reenquadramento Por Decreto Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada nulidade por julgamento extra petita e falta de prequestionamento (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem fundamentou o enquadramento no CNAE 7112-0/00 e a alíquota de 3%, que incumbe à parte provar a ausência de estudos estatísticos exigidos pelo art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991, que a verificação do dissídio jurisprudencial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a jurisprudência do STJ admite o reenquadramento por decreto; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoram-se em R$ 300,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.