AREsp 3156019 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC) e que a controvérsia sobre a incidência do SAT/RAT sobre férias gozadas, DSR e faltas abonadas/justificadas foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (arts. 195, I, e 201, § 11, CF), matéria não revista em recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2026 a 20/05/2026) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Sat/rat, Incidência Sobre Férias Gozadas, Descanso Semanal Remunerado DSR, Faltas Abonadas/justificadas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Sat/rat Incidência Sobre Férias Gozadas Descanso Semanal Remunerado DSR Faltas Abonadas/justificadas Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2026 a 20/05/2026) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do SAT/RAT sobre férias gozadas, descanso semanal remunerado e faltas abonadas/justificadas
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC) e que a controvérsia sobre a incidência do SAT/RAT sobre férias gozadas, DSR e faltas abonadas/justificadas foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional (arts. 195, I, e 201, § 11, CF), matéria não revista em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial