REsp 2145804 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o enquadramento do grau de risco por decreto é entendimento consolidado nesta Corte, a pretensão de reconhecer majoração indevida da alíquota exige revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a análise de suposta ofensa ao art. 97 do CTN é matéria constitucional de competência do STF, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado sem reexame de fatos e provas, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CPW BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sat/rat (seguro De Acidentes Do Trabalho / Riscos Ambientais Do Trabalho), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 97 Do CTN, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Sat/rat (seguro De Acidentes Do Trabalho / Riscos Ambientais Do Trabalho) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CPW BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade do enquadramento do grau de risco por decreto para fins de SAT/RAT
  3. 3 Necessidade de dados estatísticos para majorar alíquota do SAT/RAT

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o enquadramento do grau de risco por decreto é entendimento consolidado nesta Corte, a pretensão de reconhecer majoração indevida da alíquota exige revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a análise de suposta ofensa ao art. 97 do CTN é matéria constitucional de competência do STF, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado sem reexame de fatos e provas, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015