AREsp 1854035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, houve declaração da parte de não interesse em produzir perícia (logo, não se configurou negativa de prestação jurisdicional), e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legalidade do Decreto 6.957/2009 está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a majoração da alíquota do SAT/RAT por decreto regulamentar é legítima e a matéria é de natureza constitucional.

Parties
Agravante: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
SAT (seguro De Acidente De Trabalho), FAP (fator Acidentário De Prevenção), Decreto 6.957/2009, Prova Pericial, Alíquota
Processual Civil Tributário Constitucional SAT (seguro De Acidente De Trabalho) FAP (fator Acidentário De Prevenção) Decreto 6.957/2009 Prova Pericial Alíquota

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Parties

COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade/disponibilidade de prova técnica (perícia)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, houve declaração da parte de não interesse em produzir perícia (logo, não se configurou negativa de prestação jurisdicional), e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a legalidade do Decreto 6.957/2009 está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a majoração da alíquota do SAT/RAT por decreto regulamentar é legítima e a matéria é de natureza constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.